Tribunal trava integração da barragem de Fagilde nas Águas do Douro e Paiva

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu deu provimento a uma providência cautelar apresentada pela Câmara de Mangualde e suspendeu o alargamento do sistema multimunicipal gerido pelas Águas do Douro e Paiva ao sistema de Fagilde, avançou o presidente da autarquia, Marco Almeida. A providência cautelar contestava a deliberação da Assembleia Municipal de Viseu, aprovada …

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02/10/2025

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A providência cautelar contestava a deliberação da Assembleia Municipal de Viseu, aprovada a 30 de junho, que determinava a adesão ao sistema multimunicipal.

“A Câmara de Viseu transferiu a ETA de Fagilde e a sua operação e gestão para as Águas do Douro e Paiva. Mas nós entendemos que a ETA de Fagilde não é da Câmara de Viseu, é um bem comum dos municípios de Viseu, Mangualde, Nelas e Penalva do Castelo”.

Marco Almeida considera que a decisão de Viseu foi tomada de forma unilateral, sem ouvir os restantes concelhos envolvidos no sistema de abastecimento de água com mais de quatro décadas.

“Neste momento, está tudo suspenso.

A Câmara de Viseu está completamente proibida de avançar com o que quer que seja relativamente a esta questão enquanto não forem pedidas informações a todos os municípios”, sublinhou.

Segundo o presidente da Câmara de Mangualde, a autarquia de Viseu terá agora de se pronunciar no processo. “Não sei o que irá invocar, porque o interesse público dificilmente será válido, tendo em conta que o sistema funciona há 45 anos assim”, acrescentou. A agência Lusa tentou obter reação de Fernando Ruas, presidente da Câmara de Viseu, mas sem sucesso.

Lembre-se que a contestação surge após a aprovação, em março, de um decreto-lei que integrou nove municípios, incluindo Viseu e Mangualde, no sistema multimunicipal do sul do Grande Porto, gerido pelas Águas do Douro e Paiva, do grupo Águas de Portugal.

O diploma, publicado a 3 de junho, determina que a barragem de Fagilde, as infraestruturas hidráulicas e equipamentos associados passem para a gestão do sistema multimunicipal, podendo ainda ser integrados outros bens e direitos dos municípios ou entidades intermunicipais considerados necessários ao seu funcionamento, mediante contrapartida.